O modelo de administração indireta pressupõe a descentralização da prestação de serviços públicos. A principal diferença entre autarquias e empresas estatais, no que se refere ao regime jurídico aplicável, consiste em:
- A)Autarquias são entes dotados de personalidade jurídica pública, enquanto empresas estatais possuem personalidade jurídica privada.
Correta: autarquias têm personalidade pública; empresas estatais, personalidade privada.
- B)Empresas estatais integram a estrutura administrativa direta do Estado, ao contrário das autarquias.
Errada: empresas estatais também integram a Administração indireta.
- C)Autarquias estão submetidas ao regime celetista de contratação de pessoal, enquanto empresas estatais adotam regime estatutário.
Errada: a regra está invertida; autarquias costumam ter regime estatutário.
- D)Empresas estatais não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, diferentemente das autarquias.
Errada: empresas estatais também se submetem a controle, inclusive dos Tribunais de Contas.
Gabarito: A
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas para desempenhar funções administrativas típicas. Empresas estatais, como empresas públicas e sociedades de economia mista, têm personalidade jurídica de direito privado, embora integrem a Administração indireta e sofram controle público.