Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item. Nos processos administrativos, será observado o critério da divulgação oficial dos atos administrativos, sendo vedada a adoção do sigilo, independentemente da natureza do ato que venha a ser praticado.
- C)Certo
Errada. A lei não veda sigilo de modo absoluto.
- E)Errado
Correta. A expressão “independentemente da natureza do ato” torna o item incorreto.
Gabarito: E
A publicidade é regra no processo administrativo, mas o sigilo é admitido quando houver fundamento constitucional ou legal, como proteção da intimidade ou interesse público relevante.