Há situações nas quais o ordenamento jurídico brasileiro confere ao Estado a possibilidade de consentir que particulares utilizem bens públicos de maneira privativa, configurando um uso especial de bens públicos. Sobre a temática, analise as afirmativas a seguir. I. A permissão de uso de bem público possui natureza contratual, razão pela qual demanda a realização de licitação prévia. II. A concessão de direito real de uso, um direito real resolúvel, é utilizada para fins amplos de implantação de projetos de engenharia a serem desenvolvidos pelo poder público, voltada ao desenvolvimento de infraestrutura de áreas urbanizadas. III. A permissão de uso de bem público pode ser denominada de qualificada quando o poder público conferir um prazo a ela, restringindo a precariedade que seria própria do instituto. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I.
Errada. A permissão de uso não tem natureza contratual como regra.
- B)II.
Errada. A descrição da concessão de direito real de uso está imprecisa e não corresponde ao ponto técnico principal do instituto.
- C)III.
Correta. A permissão qualificada reduz a precariedade ao estabelecer prazo ou condições especiais.
- D)I e II.
Errada. I é falsa.
- E)II e III.
Errada. II não está corretamente formulada.
Gabarito: C
O uso privativo de bem público pode ocorrer por autorização, permissão, concessão e concessão de direito real de uso. A permissão é, em regra, ato administrativo precário; quando recebe prazo ou condições mais estáveis, costuma ser chamada de permissão qualificada.