A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra de incidência da Lei 8.429/1992 sobre entidades privadas com aporte público.
- E)Errado
Incorreta. A proteção da lei alcança essas entidades, com limitação patrimonial específica.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade alcança atos contra patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra. Nesses casos, o ressarcimento limita-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.