Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A)Não existem atos administrativos autoexecutórios, ou seja, que podem ser imediatamente aplicados pela Administração sem a necessidade de autorização judicial.
Incorreta: existem atos autoexecutórios quando a lei autoriza ou a urgência exige.
- B)A classificação dos atos administrativos pode ser feita com base em diversos critérios, incluindo os destinatários, os efeitos, a executoriedade e a retratabilidade.
Correta: há múltiplos critérios de classificação dos atos administrativos.
- C)Os atos administrativos classificam-se apenas como vinculados e discricionários, não havendo outras formas de categorização.
Incorreta: vinculados e discricionários são apenas uma das classificações.
- D)A invalidação dos atos administrativos ocorre exclusivamente pelo Poder Judiciário, sem possibilidade de revisão pela própria Administração.
Incorreta: a própria Administração pode anular atos ilegais, conforme autotutela.
Gabarito: B
Atos administrativos podem ser classificados por vários critérios: destinatários, efeitos, formação da vontade, executoriedade, retratabilidade, vinculação e outros. A autoexecutoriedade existe em certas hipóteses, e a Administração também pode invalidar seus próprios atos ilegais.