A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
- C)Certo
- E)Errado
Gabarito: C
A Lei 8.429 alcança atos de improbidade contra patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário contribua, limitando o ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição pública.