A respeito do controle de contratos administrativos e de sanções aplicáveis em virtude de infrações contratuais, julgue o item seguinte. A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.
- C)Certo
Incorreta: há teto mínimo e teto máximo para a multa.
- E)Errado
Correta: o item erra ao negar a existência de piso.
Gabarito: E
A multa da Lei 14.133/2021 possui piso e teto: não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado.