Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento urbano, reduzindo a altura das construções edilícias. Com relação aos prédios que obtiveram licenciamento e foram construídos antes da nova norma, trata-se de:
- A)ato jurídico perfeito.
Correta. O licenciamento seguido da construcao antes da nova norma configura ato jurídico perfeito.
- B)ato passível de revogação.
Incorreta. Não se trata de simples ato passivel de revogacao por conveniencia posterior, pois a situação já se consumou regularmente.
- C)direito adquirido.
Incorreta. Embora haja proteção jurídica, a figura tecnicamente cobrada no caso e ato jurídico perfeito.
- D)coisa julgada.
Incorreta. Coisa julgada pressupoe decisão judicial definitiva, inexistente no enunciado.
- E)direito consuetudinário.
Incorreta. Direito consuetudinario decorre de costumes, não de licenciamento administrativo regularmente praticado.
Gabarito: A
Ato jurídico perfeito e aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Predios licenciados e construidos antes da nova norma urbanistica constituem situação jurídica aperfeicoada, preservada contra alteração retroativa da regra posterior.