Questões de Direito Administrativo comentadas
Página 27 de 33 — 16.327 questões de Direito Administrativo com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.
- Considerando a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:…
- “[...] modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou a…
- O Ministério da Justiça recebe diversos requerimentos escritos de pessoas jurídi…
- No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo i…
- Acerca das licitações, assinale a alternativa correta.…
- No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por …
- Considerando a temática do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORR…
- Nos termos definidos pela Lei Federal nº 10.520/02, quem, convocado dentro do pr…
- Determinado funcionário de uma empresa pública, responsável pelo processo licita…
- A respeito de bens públicos, é correto afirmar que…
- No Brasil, o artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece nor…
- Considerando os conceitos de centralização e descentralização, e também os conce…
- Assinale a alternativa que relaciona princípio constitucional da administração p…
- Sobre os contratos administrativos, analise os itens a seguir: I. Os contratos a…
- Avalie as afirmações a seguir sobre os princípios da administração pública. I - …
- Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.…
- Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as a…
- Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supre…
- Quanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das ativid…
- A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o it…
- O aniversário do município X é no dia 28 de fevereiro. A prefeita M.A.S decidiu …
- No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o …
- Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. O Poder Judici…
- Conforme previsão legal, nos processos de licitação é possível estabelecer crité…
- Sobre os conceitos que envolvem a Administração Pública, julgue as assertivas a …
- Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do ex…
- Diadorim, servidor público da União, tem dúvidas a respeito de questões relacion…
- Certo dia, o Diário Oficial do Estado do Ceará trouxe as seguintes publicações d…
- A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo…
- Um particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas…
- Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação …
- Analise as afirmativas a seguir. I. Em processos de licitação, no que tange à fa…
- A legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de peque…
- Natália, graduada em engenharia elétrica, é aprovada em concurso público, cujo e…
- Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativ…
- Em um órgão público, a Administração decide remover servidores para equilibrar a…
- Emerson e Felipe são alunos de uma Escola Pública Municipal de João Pessoa, no E…
- Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue. A administraçã…
- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principias da a…
- A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe…
- Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca da responsabili…
- No que tange à organização administrativa, assinale a opção correta.…
- No que concerne os contratos administrativos de concessão:…
- A Lei 14.133/2021 define hipóteses em que a licitação é dispensável baseada em l…
- Ronaldo e servidor publico federal e está em débito com o erário. Se Ronaldo for…
- Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fi…
- Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização…
- Os agentes públicos, no exercício de suas funções, obedecerão ao princípio da le…
- Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. Segundo Celso Antônio Bandeira d…
- Considerando as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternati…
- Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), j…
- O nome do regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contra…
- Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação …
- “Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos …
- Pedro, servidor público federal, praticou ato de improbidade administrativa no e…
- O órgão competente do Estado Beta recebeu notícia, embasada em fartos elementos …
- Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados,…
- De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, que institui normas para lici…
- Em relação aos agentes públicos, no que se refere à sua classificação, bem como …
- Assinale a alternativa que caracteriza uma das condutas previstas no Art. 11 da …
- Júlio, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, decidiu…
- A investidura nos cargos que compõem o Quadro de Magistério far-se-á por meio de…
- Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribu…
- Julgue o item a seguir. A sindicância acusatória é um processo não formal em que…
- Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regim…
- Analise as assertivas. O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais…
- No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. É permit…
- As características básicas do modelo de licitações aplicado ao setor público bra…
- Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item. Por me…
- Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assi…
- A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi alterada recentement…
- Analise a afirmativa a seguir: Em essência, o poder ________ é a atividade da Ad…
- Em 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia civil, foi citado para …
- Determine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo …
- Observando as características do ato administrativo, analise as afirmativas abai…
- Qual a modalidade de licitação introduzida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de …
- Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) sobre Direito A…
- No tocante à readaptação do servidor público titular de cargo efetivo, o texto c…
- De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, ent…
- A lei nº 14.133/21 é conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sobre …
- É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da fa…
- Ao firmar contrato com determinado Município, após vencer processo licitatório, …
- Após compreender o significado e o alcance do atributo da autoexecutoriedade dos…
- Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte. Na mo…
- No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo poderá ser…
- Em um contexto de administração pública, a responsabilidade civil do Estado é um…
- Com base na Lei no 8.112/90 e suas alterações, indique se as afirmativas abaixo …
- Ao verificar em sua ferramenta de controle, o engenheiro clínico de um hospital …
- Em conformidade com o disposto pela Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Admin…
- Leia os itens a seguir sobre as fontes do Direito Administrativo: I- Apenas a le…
- Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um …
- Ao funcionário público é concedido licença em casos de tratamento de saúde. Sobr…
- Julgue o item que se segue. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, servidores públic…
- Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administ…
- Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, ju…
- A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise …
- Landra, cidadã do Município de ZZT, soube por meio de um conhecido que o determi…
- Considere: I. Senado Federal II. Tribunais de Justiça. III. Chefia do Poder Exec…
- Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Infor…
- Segundo a Constituição Federal de 1988, em regra, é vedada a acumulação remunera…
- Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativ…
- Em relação às modalidades de licitação, o concurso representa aquela…
- Aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra norma…
- A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal au…
- Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item. A adjudicaçã…
- Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios d…
- Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Admi…
- Pedro tem um estabelecimento comercial e, durante uma fiscalização, recebeu uma …
- O Ato Administrativo é uma das mais importantes técnicas administrativas, sendo …
- Dadas as afirmativas sobre a competência dos Tribunais de Contas prevista na Con…
- Julgue o item seguinte, a respeito de aspectos relativos à licitação e à contrat…
- Um dos princípios administrativos determina que o servidor público deve ter sua …
- Sobre os prazos nos processos administrativos:…
- Para efeito de arbitragem, pode-se considerar como objeto da solução alternativa…
- Para que se tenha um serviço público de qualidade é necessário cumprir os princí…
- A Lei nº 14.133/21, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as …
- A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará é um(a)…
- Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativo…
- Os processos licitatórios possuem itens que devem ser observados: I.Os documento…
- Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas …
- No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito…
- De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito de gre…
- A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam gar…
- O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em…
- De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a indisponibilidade de bens e…
- Paulo e Rubens são advogados atuantes na seara do direito administrativo, com at…
- Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que os Tribunais de C…
- A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na juris…
- O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para gestão pública. Por meio…
- A respeito do diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista na Lei n° 14…
- De acordo com o parágrafo VII do artigo 9 da Lei nº 8.429/1992 e de suas alteraç…
- Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. A razoabilidad…
- Em face de rescisão unilateral de contrato entre a Administração Pública e Empre…
- A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício…
- Carlos, empregado da empresa pública federal Alfa, no exercício da função, perce…
- Relativo às autarquias, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa inco…
- Acerca da indicação de marca e do sistema de registro de preços, julgue o item q…
- No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Adminis…
- De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a …
- Em relação à organização administrativa, julgue o próximo item. As entidades par…
- No que diz respeito ao tema improbidade administrativa, marque a alternativa INC…
- Julgue os itens a seguir: I. A declaração de nulidade de uma contratação feita p…
- Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que …
- Não é órgão da Administração Direta…
- Segundo a Lei nº 13.303/2016, em se tratando de compras de materiais, desde que …
- De acordo com a Lei nº 14 133/2021, a pessoa física ou jurídica que tenha sido c…
- Os requisitos do ato administrativo, são os componentes que o ato deve reunir pa…
- As secretarias de saúde de quatro diferentes municípios celebraram convênio com …
- Os concursos devem ser abertos por edital específico, em que devem constar todas…
- Consoante a Lei n.º 13.303/2016, o prazo mínimo, contado a partir da divulgação …
- Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordi…
- Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.…
- O município “A” possui um contrato de concessão do serviço de transporte público…
- Considerando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alterna…
- Nos termos do Decreto/Lei n°10.024/2019, os órgãos da administração pública fede…
- De acordo com o texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta ace…
- Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Co…
- Considere que a Administração tenha celebrado um contrato de obras, regido pela …
- O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Nova Lei de Licit…
- As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que…
- Quanto aos princípios fundamentais da administração pública, enumere a 2ª coluna…
- No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da…
- Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternat…
- De acordo com Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo: As licitações serão…
- Considere que a Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul/RS, em dezembro de 20…
- Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.…
- Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinad…
- Julgue os itens a seguir, no que se refere ao processo licitatório, com base na …
- Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9…
- Sobre os Princípios da Legalidade e Moralidade na Administração Pública: Analise…
- Determinado órgão competente do Estado Alfa, após o devido procedimento, formali…
- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário…
- A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em vir…
- É um dos deveres do servidor, expressamente previsto na Lei nº 8.112/1990:…
- Assinale a alternativa que apresenta o princípio licitatório no qual o tratament…
- Considerando a Lei 8.666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:…
- As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáve…
- A respeito dos atributos dos atos administrativos, classifique as afirmações aba…
- Em meados de 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, após regular pr…
- A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da emp…
- Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que …
- “Trata-se da modalidade de descentralização que ocorre quando o Estado cria uma …
- A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática …
- Analise as afirmações abaixo acerca das normas para Licitações e Contratos da Ad…
- No contexto da política de transparência e acesso à informação, a modalidade de …
- Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência …
- Em determinadas situações, o órgão requisitante pode precisar de apoio técnico p…
- De acordo com a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), marque a opção que dispõe CO…
- Consoante as disposições da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contra…
- A organização social Alfa celebrou contrato de gestão com a União, para desenvol…
- De acordo com a redação dos artigos da Lei nº 8.112/1990, assinale apenas a alte…
- De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competên…
- A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o it…
- Os atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para …
- No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas …
- A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determ…
- A respeito do poder de polícia, julgue os itens que se seguem. I Segundo o texto…
- Os bens públicos possuem como características (regime jurídico) o listado nas al…
- No que se refere às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinal…
- De acordo com o Art. 41 da Constituição da República de 1988, “são estáveis ap…
- A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio…
- O controle judicial da Administração Pública…
- A requisição de colaboração de autoridades externas para o exercício do poder de…
- Nas atividades desempenhadas pelos Assistentes em Administração da área de Compr…
- O Estado deve atuar à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e, …
- Acerca da contratação direta, prevista na Lei n.º 13.133/2021, assinale a altern…
- Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço pú…
- Segundo o parágrafo 6º do artigo 37 da Lei Maior, “as pessoas jurídicas de direi…
- Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, assin…
- Sobre a descentralização administrativa na Administração Pública, analise as afi…
- Um servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil…
- A Parceria Público-Privada (PPP) representa um contrato firmado entre o setor pú…
- Qual o princípio do processo administrativo trata que os atos devem ser praticad…
- O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e …
- A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Política Nacional de Assi…
- Considerando que se aproximava o aniversário centenário de determinado município…
- “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem …
- Sobre as modalidades de licitações previstas na Lei nº 14.133/2021, marque a alt…
- Lei Nº 13.303/2016 – Seção II (Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e C…
- Mesmo que a função administrativa seja típica do Poder Executivo, o conceito de …
- Segundo as disposições do Art. 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de L…
- Assinale a alternativa que indica o termo usado para a declaração de invalidação…
- Dentre os atos de improbidade administrativa, o que atenta contra os princípios …
- No tocante às normas gerais de licitações e contratos administrativos, assinale …
- Meirelles (2018) define que o Governo e a Administração, como criações abstratas…
- Para se materializarem, os atos administrativos devem preencher algumas condiçõe…
- A Lei nº 14.133/21 afirma que no processo licitatório, observar-se-á o seguinte,…
- Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirma…
- A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para …
- Sobre a Administração Pública e os princípios que regem sua atuação, assinale a …
- Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre as disposições …
- A Lei 14.133/2021 dispõe sobre licitação e contratação para as Administrações Pú…
- Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Admini…
- Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisóri…
- Administração pública é o conjunto de atividades e órgãos que integram a estrutu…
- NÃO se refere a uma cláusula necessária nos contratos disciplinados pela Lei nº …
- A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artíst…
- A Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitaç…
- Assinale a alternativa que correlaciona corretamente os conceitos de agente públ…
- A propósito do regime dos contratos administrativos, tal como estabelecido na Le…
- O Município X realizou licitação visando à contratação de fornecimento de materi…
- Com base nos conceitos acerca de Administração Direta e administração indireta, …
- Sobre a licitação para a concessão de serviço público, assinale a alternativa CO…
- Os serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta envo…
- Sobre a classificação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:…
- Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta, conforme a Lei d…
- De acordo com a Lei de Improbidade administrativa, a posse e o exercício de agen…
- Uma autarquia federal celebrou um contrato de prestação de serviços com uma empr…
- Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados…
- Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), independentemen…
- Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. …
- O ente federativo Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato adm…
- Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira. Asce…
- Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal…
- Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativ…
- Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe p…
- Considere as afirmativas relacionadas à Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade A…
- Dentro do âmbito institucional e organizacional, como se delineia a distinção fu…
- Baseado nos procedimentos licitatórios, sobre apresentação de propostas e lances…
- A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item se…
- Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.…
- Quanto a noções de licitação pública, julgue o item. A fase externa da licitação…
- Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federa…
- De acordo com os dizeres da Lei nº 8.112/1990, aponte a única alternativa na qua…
- Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presenci…
- Na Lei nº 8.666/1993, o caput do artigo 61 dispõe que o contrato administrativo …
- Considerando-se o ato administrativo denominado Portaria e suas finalidades, mar…
- O Estado de Sergipe, após regular processo licitatório, celebrou contrato de con…
- Determinada Prefeitura realizará licitação na modalidade leilão e tal certame se…
- No Direito Administrativo, é correto afirmar que…
- Em tema de regime tarifário de serviço público, especificamente sobre a forma de…
- São fontes primárias do Direito Administrativo as…
- Acerca da responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.…
- No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assi…
- De acordo com a organização administrativa no Brasil, pertencem à administração …
- Considere duas situações hipotéticas distintas: Marta, servidora pública federal…
- De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como crité…
- Dentre os atos de retirada de atos administrativos, há aquele adotado “porque so…
- O servidor que facilita procedimentos administrativos em prol de obter vantagem …
- Assinale a alternativa CORRETA. Sobre a responsabilidade civil do Estado:…
- Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do E…
- Analise as afirmativas a seguir. I. João, não sendo agente público, não estará s…
- São critérios, dentre outros, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a serem observado…
- Um prefeito recém-eleito constatou que uma parcela significativa da população en…
- No que diz respeito à licitação e ao pregão, assinale a opção correta.…
- Regulamentando os termos do artigo 37, §4º da Constituição Federal, a lei federa…
- Entre os regimes de contratação previstos na nova Lei de Licitações e Contratos,…
- A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no…
- O atendimento à população por órgãos públicos deve pautar-se em um conjunto de p…
- Acerca da remuneração do servidor público assinale a alternativa incorreta:…
- A Câmara Municipal do Município de Tabaréu está promovendo uma reforma na organi…
- Qual dos seguintes não é um princípio básico da Administração Pública?…
- O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e …
- A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elabo…
- O edital relativo à construção de um prédio público contratada por empreitada po…
- O ato administrativo normativo destinado a explicitar a lei para sua correta apl…
- Em síntese, os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Con…
- Sobre a administração indireta da República Federativa do Brasil, analise as ass…
- Julgue as afirmativas a seguir com base na Lei nº 14.133/2021, que trata de Lici…
- No que diz respeito ao procedimento da licitação, analise as assertivas abaixo e…
- Pedro, servidor público ocupante de cargo permanente na Administração direta foi…
- Uma empresa pública, uma autarquia e um Ministério do Governo Federal são integr…
- De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/20…
- Sobre revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos no âmbito da A…
- O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de s…
- A perda do direito pela Administração Pública de revisão dos seus atos pelo decu…
- Um dos princípios que devem ser observados na aplicação da lei de licitações, Le…
- Marque a opção que NÃO é uma modalidade de licitação.…
- Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativa…
- Um servidor, ocupante de cargo efetivo e em exercício no IFTO, teve ocorrência d…
- Leia o texto a seguir. A atuação da administração pública não pode visar à satis…
- Durante uma inspeção realizada por agentes fiscais do Município X foi verificado…
- A lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administra…
- Lutero, após sagrar-se vitorioso em procedimento licitatório, formaliza contrato…
- A ouvidoria do Município Alfa recebeu denúncia anônima informando que o lote de …
- Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a…
- Ana e Mariana são farmacêuticas e, ao tomarem conhecimento de concurso público d…
- De acordo com o artigo 40 da Lei nº 14.133/2021, a expectativa de consumo a ser …
- Assinale a única assertiva que não configura uma modalidade de licitação, de aco…
- Sobre os bens públicos e o patrimônio público, assinale a afirmativa incorreta.…
- No âmbito da Lei nº 14.133/2021, nos casos em que é inexigível a licitação por s…
- Michel é Deputado Federal e recebe como missão partidária liderar processo selet…
- No caso de ato de improbidade administrativa de menor ofensa aos bens jurídicos …
- De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. …
- À luz da Emenda Constitucional Nº 103 de 12/11/2019, o servidor público federal …
- Considerando a data de revogação da Lei n.° 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023…
- A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e obser…
- A Constituição Federal preceitua que “As pessoas jurídicas de direito público e …
- O Conceito do Direito Administrativo, pode ser elaborado de várias maneiras dist…
- Sobre o tratamento jurídico diferenciado de contratação para Microempresas e Emp…
- Complete as lacunas com os termos corretos, conforme estabelecido na Lei nº 8.08…
- A administração pública firmou contrato de fornecimento de serviço contínuo de p…
- Analise as assertivas a seguir quanto às situações que se subordinam ao regime d…
- Os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da adminis…
- Mário, servidor público ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Polic…
- Julgue o item subsequente, a respeito de contratação direta de obras e serviços …
- Considere que determinada entidade integrante da Administração pública tenha con…
- De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regi…
- Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos …
- A administração pública direta é composta por órgãos ligados diretamente aos ent…
- Certo servidor público responde a processo administrativo disciplinar. Sem defes…
- Acerca dos entes da administração pública, julgue as seguintes afirmações como v…
- Acerca da classificação dos atos administrativos, relacione as colunas. I - Atos…
- Embora a licitação seja regra na Administração Pública, algumas situações expres…
- Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dota…
- O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, …
- Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afi…
- Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 8429/1992, que dispõe sobre as sanções ap…
- Tício, morador de Goiânia, resolveu viajar com sua família para Pirenópolis (cid…
- Há, segundo o artigo 22 da Lei nº 8.666, de 1993, 5 modalidades de licitação, qu…
- A fase preparatória de uma licitação deve compatibilizar-se com o plano de contr…
- Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que p…
- De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o…
- Instituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em…
- Considere as características contratuais a seguir. I. Os empregados do contratad…
- A responsabilidade civil do Estado apresenta vários requisitos para que possa se…
- Sobre o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei …
- A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente determ…
- Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da admin…
- Segundo os termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos s…
- Sobre compras na Administração Pública, pode-se afirmar como INCORRETO:…
- Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito…
- João, servidor público ocupante do cargo efetivo de contador/distribuidor do Tri…
- O contrato celebrado por contratação temporária será extinto, sem direito a inde…
- Segundo a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de con…
- Considerando o direito administrativo, julgue o item. Suponha‑se que um dirigent…
- João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que,…
- No que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, …
- Analise os itens a seguir: I- Em todo contrato administrativo é necessário haver…
- Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais). As es…
- Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos jurídicos …
- A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.…
- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de di…
- Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Na ação de impr…
- Sobre os órgãos, as funções e os agentes públicos, assinale a alternativa corret…
- Será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho …
- Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/…
- Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada…
- Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORR…
- Sobre a lei n.º 8.429/92 – Improbidade Administrativa –, assinale a alternativa …
- A prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à apl…
- De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (…
- Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contr…
- Hércules é empresário, diretor da empresa privada Deltóide Engenharia, que está …
- No ano de 2024, João, prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-RR, dolo…
- João, servidor público no âmbito do Município Alfa, praticou um ilícito administ…
- Determinado município passou por uma calamidade pública decorrente de fortes chu…
- A Administração possui o poder-dever de anular os seus próprios atos quando eiva…
- A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Admini…
- Podemos entender princípios, no direito administrativo, como mandamentos de otim…
- No que se refere aos bens públicos patrimoniais, os edifícios ou terrenos destin…
- Sobre hierarquia funcional em órgãos públicos, analise as afirmativas e assinale…
- Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.…
- Em relação à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:…
- Considere as situações hipotéticas abaixo. I. O Estado do Acre pretende contrata…
- Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de c…
- Julgue o item subsequente, relativo à fiscalização de obras. Para evitar a inter…
- De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público titular de carg…
- Quanto aos prazos prescricionais da ação disciplinar, previstos na Lei nº. 8.112…
- Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de co…
- O ordenamento jurídico nacional estabelece obrigações diversificadas ao Estado, …
- Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da admin…
- Leia o trecho a seguir. “Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo q…
- Ao realizar a sua capacitação com relação à Lei nº 14.133/2021, Wallace, servido…
- Analise as informações a seguir: I. Configura-se improbidade a mera nomeação ou …
- No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item …
- A prerrogativa concedida ao administrador público de eleger, entre várias condut…
- Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação previstas na Le…
- De acordo com as normas de licitações e contratos da Administração Pública, disp…
- Jonas, advogado, foi convidado por determinada emissora de televisão situada em …
- Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. Quem induz a prátic…
- Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, …
- No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, da …
- Analise as afirmações a seguir sobre os princípios fundamentais da administração…
- A respeito dos regimes jurídicos funcionais, assinale a alternativa correta.…
- Pretendendo contratar pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados d…
- De acordo com o Decreto Federal n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, a pess…
- Referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de …
- O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Quarto Centenário/PR dispõe q…
- Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Admin…
- A propósito da responsabilidade por ato de improbidade, a Lei no 8.429/1992, em …
- A Lei nº 14.133/2021 sintetiza, no Art. 25, os elementos mínimos necessários par…
- Conforme a Lei 14.133/2021 (denominada nova lei das licitações), são modalidades…
- Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias public…
- No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente. …
- Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela d…
- Ao atuar em um processo administrativo que tramita na Administração Pública Fede…
- No capítulo III – Artigo 6o – Das Definições, da Lei Federal n o 14.133/21 – Lei…
- Analise as seguintes situações: I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bai…
- Algumas definições básicas são relevantes para a compreensão da Lei n.º 14133/20…
- A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), e…
- As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, organi…
- De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público decidir contratar diret…
- A estabilidade no serviço público será adquirida após ______ anos de efetivo exe…
- De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalida…
- Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos…
- O vigia integra ações de proteção que podem envolver forças externas contra ativ…
- Quanto ao momento, o controle na administração pode ser prévio, concomitante ou …
- A licitação é inexigível quando ficar comprovada a inviabilidade de competição e…
- É um dos atributos do ato administrativo…
- Em relação à finalidade e aos princípios da Licitação, assinale a alternativa IN…
- De acordo com a legislação vigente, a improbidade administrativa ocorre quando u…
- Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do reg…
- O nome dado a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e servi…
- Analise as informações a seguir: I. Os cinco princípios básicos da Administração…
- De acordo com a classificação dos bens públicos, uma rodovia estadual administra…
- O Ministério Público de Sergipe propôs ação de improbidade administrativa contra…
- Os bens integrantes do patrimônio público disponível, que não possuem uma finali…
- A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente…
- Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, NÃO representa um ato …
- Ao estudar para o concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno d…
- ALei Federal 14133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos pel…
- Joana é servidora pública civil federal e, no curso de sua carreira junto à Uniã…
- Nos princípios da Administração Pública, o princípio da impessoalidade significa…
- O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento…
- O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulad…
- A respeito do processo licitatório, assinale a opção correta, à luz das disposiç…
- Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administra…
- A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de …
- João é médico titular de cargo público no estado de Pernambuco. Há alguns anos, …
- Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao…
- DF é diretor da sociedade de economia mista T e apresenta plano para aquisição d…
- No artigo 28 da Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021, se estabele…
- Ao adotar mudanças e inovações no contexto organizacional que satisfaçam ao inte…
- Considerando o que diz o Art. 11. da Lei nº 14.133/2021 sobre os objetivos do pr…
- De acordo com a Lei nº 8.666/93, pode-se dispensar a licitação nas seguintes sit…
- A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públic…
- A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para a licitação e contratação de …
- No que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo i…
- Os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, com as …
- Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas a seg…
- Dentro do Sistema Legal de Defesa da Moralidade Administrativa, a Lei de Improbi…
- Acerca dos aspectos relacionados à remuneração dos servidores públicos, nos mold…
- De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contrataçã…
- Considerando que ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem…
- Os atos administrativos são dotados de atributos próprios de seu regime jurídico…
- Assinale a alternativa incorreta referente aos contratos administrativos constan…
- Determinado município firmou convênio com uma Organização Não Governamental (ONG…
- João, servidor público, foi informado por seu superior hierárquico a respeito do…
- De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interp…
- Assinale a alternativa correspondente ao ajuste estabelecido entre uma instituiç…
- Com base na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), ass…
- A respeito da apreciação e julgamento das contas prestadas pelos prefeitos e adm…
- As Parcerias Público-Privadas (PPPs), regulamentadas pela Lei nº 11.079/2004, sã…
- SOBRE A TEORIA DO ATO ADMINISTRATIVO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:…
- Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Adm…
- Maria e João, servidores públicos do Estado Alfa, receberam gratificações que, p…
- O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restr…
- A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atribut…
- De acordo com as Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecim…
- O Governo do Estado de Roraima pretende dar cumprimento ao plano anual de contra…
- Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação…
- Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de autarquia.…
- O Prefeito do Município “Y” deseja estruturar garantia para contrato de operação…
- Dois servidores públicos, recém-empossados em seus cargos, estavam conversando a…
- A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, traz n…
- A remuneração dos servidores públicos está sujeita a normas específicas quanto a…
- A Lei n.º 8.112/1990 traz alguns regramentos específicos sobre a possibilidade d…
- A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei …
- Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às agências …