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Direito Administrativo · ADM&TEC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Analise as informações a seguir: I. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia. II. O princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza. Marque a alternativa CORRETA:

Gabarito: D

O art. 37 da Constituição lista legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não eficácia. A ideia de só fazer o que a lei autoriza corresponde ao princípio da legalidade, não da impessoalidade.

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