No que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a opção correta.
- A)A presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo que implica que todos os atos administrativos são considerados verdadeiros e correspondentes à realidade dos fatos, não admitindo prova em contrário.
Incorreta: presunção de legitimidade e veracidade admite prova em contrário.
- B)O motivo é o elemento do ato administrativo que corresponde à situação de direito ou de fato que determina ou autoriza sua realização, sendo sempre discricionário.
Incorreta: motivo não é sempre discricionário.
- C)Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração Pública, criando, modificando ou extinguindo direitos dos administrados.
Incorreta: atos enunciativos declaram, certificam ou opinam; não criam direitos por vontade constitutiva.
- D)A competência, como requisito do ato administrativo, pode ser objeto de delegação ou avocação, salvo impedimento legal, e sua inobservância pode acarretar a nulidade do ato.
Correta: competência admite delegação/avocação e sua inobservância pode invalidar o ato.
- E)Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração Pública possui margem de liberdade para decidir sobre sua conveniência e oportunidade, conforme o interesse público.
Incorreta: descreve atos discricionários, não vinculados.
Gabarito: D
Competência é requisito do ato administrativo e, salvo vedação legal, pode ser delegada ou avocada. A prática por agente incompetente pode gerar invalidade, embora certos vícios sejam convalidáveis.