Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.
- A)Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Correta: reproduz o conceito legal de reintegração previsto na Lei 8.112/1990.
- B)Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Correta: remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
- C)É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Correta: a lei assegura isonomia de vencimentos nas hipóteses indicadas, com as ressalvas legais.
- D)O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão administrativa ou judicial.
Errada: a exceção à impenhorabilidade é para prestação de alimentos resultante de decisão judicial, e não administrativa.
- E)As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Correta: as vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para novos acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Gabarito: D
A Lei 8.112/1990 traz conceitos clássicos que a banca adora cobrar quase como se fossem definição de dicionário. Aqui o foco cai sobre remoção, reintegração, isonomia remuneratória e proteção do vencimento/remuneração/provento contra constrição judicial. Quando você reconhece a redação literal da lei, metade da questão já vai embora com um sorriso discreto. A reintegração, por exemplo, é mesmo a volta do servidor estável ao cargo antes ocupado, com ressarcimento das vantagens, quando a demissão é invalidada administrativa ou judicialmente. A remoção também está correta: é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. A lei ainda assegura a isonomia de vencimentos nas hipóteses previstas e afirma que vantagens pecuniárias não servem de base para um "efeito cascata" infinito. O ponto errado está na alternativa D. A Lei 8.112 diz que vencimento, remuneração e provento não podem sofrer arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. A expressão "decisão administrativa" não aparece aqui, e isso muda tudo: alimentos são fixados por decisão judicial, não administrativa, para essa exceção específica. Em resumo: a banca misturou a regra geral de impenhorabilidade com uma exceção que depende de decisão judicial. Quando a frase trouxer "decisão administrativa" nesse ponto, desconfie na hora, porque a letra da lei não perdoa esse deslize.