Sobre a Administração Pública e os princípios que regem sua atuação, assinale a afirmativa correta.
- A)O princípio da autotutela possibilita à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (revogação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (anulação).
Incorreta: inverte anulação e revogação.
- B)Segundo a doutrina administrativista, a expressão “Administração Pública” é empregada no sentido subjetivo, formal ou orgânico quando diz respeito à própria função ou atividade administrativa (por exemplo, poder de polícia).
Incorreta: o sentido subjetivo se refere aos sujeitos, não à atividade administrativa.
- C)Somente são considerados princípios da Administração Pública aqueles expressos na Constituição Federal de 1988; eventuais outros mencionados na legislação infraconstitucional são considerados meras recomendações pela doutrina, não sendo obrigatória sua observância.
Incorreta: há princípios administrativos implícitos e infraconstitucionais obrigatórios.
- D)A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Correta: admite-se aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 na ausência de norma local.
Gabarito: D
Autotutela permite anular atos ilegais e revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, não o contrário. Administração Pública em sentido subjetivo indica órgãos e entidades, enquanto o sentido objetivo indica a função. A Lei 9.784/1999 pode ser aplicada subsidiariamente a estados e municípios quando faltar norma local específica.