Julgue as afirmativas a seguir com base na Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos. I. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seus objetos, nos limites permitidos por esta Lei. II. As alterações unilaterais feitas pela administração em um contrato podem transfigurar o objeto da contratação. III.Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contrato para aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária. É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
Certa. Apenas a afirmativa I está correta.
- B)I e II, apenas.
Errada. II é falsa, pois não se pode transfigurar o objeto.
- C)II, apenas.
Errada. II é falsa.
- D)III, apenas.
Errada. III é falsa.
- E)II e III, apenas.
Errada. II e III são falsas.
Gabarito: A
A Lei nº 14.133/2021 permite alteração unilateral para adequação técnica do projeto ou para acréscimos e supressões quantitativas dentro dos limites legais. Essas alterações não podem transfigurar o objeto, nem reduzir a diferença percentual global em favor do contratado.