Determinado órgão competente do Estado Alfa, após o devido procedimento, formalizou uma ata de registro de preços, para aquisição de material de escritório necessário para o bom funcionamento da Administração Pública, que contou com órgãos do Município Alfa e Beta como participantes. Ao tomar conhecimento de tal ata, certo órgão do governo federal almeja a ela aderir, assim como uma autarquia do Município Beta, os quais, portanto, são qualificados como não participantes no mencionado sistema de registro de preços. Nesse caso, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- A)é vedada aos órgãos e entidades do governo federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual.
Correta. A Administração Pública federal não pode aderir a ata gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
- B)ainda que venham a aderir a mencionada ata, o órgão federal e a autarquia do Município Beta deverão respeitar os limites quantitativos globais para a aquisição por não participantes, equivalente ao triplo do respectivo quantitativo por itens.
Incorreta. Embora haja limites quantitativos para adesoes, a alternativa parte da premissa de que o órgão federal poderia aderir, o que é vedado nesse caso.
- C)não há qualquer restrição para que o mencionado órgão federal e a autarquia do Município Beta venham a aderir à ata de registro de preços em questão, sendo amplamente admitida tal adesão, desde que devidamente formalizada
Incorreta. A adesao não e ampla e irrestrita; há vedação para órgãos federais em atas estaduais/municipais e requisitos legais para os demais aderentes.
- D)por mais que os órgãos e entidades do Município Beta possam aderir à ata de registro de preços na qualidade de participantes, não é possível que o façam na qualidade de não participantes.
Incorreta. A qualidade de participante no procedimento original não elimina, por si só, a possibilidade jurídica de outro órgão ou entidade municipal aderir como não participante, se cumpridos os requisitos.
- E)eventual adesão do órgão federal ou da autarquia do Município Beta deve atender apenas aos limites quantitativos por itens individualmente considerados, na medida em que não há patamar atinente ao somatório do que for adquirido pelos não participantes.
Incorreta. A lei também estabelece limite global para o conjunto das adesoes, não apenas limite por item isolado.
Gabarito: A
No sistema de registro de preços, órgão participante integra o procedimento desde a origem; órgão não participante e o aderente posterior. A Lei 14.133/2021 veda expressamente que órgãos e entidades da Administração Pública federal adiram a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal. Além disso, adesoes admitidas devem observar limites quantitativos por aderente e limite global.