Assinale a alternativa incorreta referente aos contratos administrativos constante na Lei n. 14.133/21:
- A)O objeto e seus elementos característicos são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
Correta, porque o objeto e seus elementos característicos são cláusulas necessárias do contrato administrativo, nos termos da Lei 14.133/21.
- B)É vedada a Administração Pública firmar contrato com pessoa física.
Errada, porque a Administração pode contratar pessoa física, não existindo vedação geral na Lei 14.133/21.
- C)A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
Correta, pois a lei admite contratos com prazo de até 5 anos para serviços e fornecimentos contínuos em hipóteses legais.
- D)Os contratos administrativos poderão ser alterados nos casos previstos em Lei.
Correta, já que os contratos administrativos podem ser alterados nas hipóteses previstas em lei.
- E)A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.
Correta, pois a lei permite, em situação específica, vigência por prazo indeterminado quando a Administração for usuária de serviço público em regime de monopólio.
Gabarito: B
Os contratos administrativos na Lei 14.133/21 seguem algumas regras bem objetivas: podem ter cláusulas necessárias, admitem alterações nos casos previstos em lei e, em certas hipóteses, podem ter prazos mais longos. A ideia central é dar flexibilidade à Administração sem perder o controle jurídico do ajuste. Por isso, quando a lei trata do objeto do contrato, dos elementos característicos e das possibilidades de alteração e vigência, ela está organizando o jogo para evitar improviso. Um ponto importante é que a Administração pode contratar tanto pessoa jurídica quanto pessoa física, desde que isso seja compatível com o objeto e com as regras da contratação. Então não existe vedação geral para firmar contrato com pessoa física. A Lei 14.133/21 trabalha com essa possibilidade em vários dispositivos, especialmente quando o objeto exige execução pessoal ou há contratação de profissionais específicos. No caso da letra B, o erro está justamente em afirmar uma proibição absoluta que a lei não traz. Em concurso, palavra como "vedada" costuma acender a luz vermelha: se a norma não proíbe de forma expressa, a banca adora transformar isso em pegadinha. As demais alternativas dialogam com o regime legal dos contratos administrativos: cláusulas necessárias, alterações contratuais previstas em lei, e hipóteses especiais de vigência, inclusive em serviços contínuos e situações específicas de monopólio. Em resumo: a questão cobra leitura fina da lei, não chute de corredor.