A responsabilidade civil do Estado apresenta vários requisitos para que possa ser configurada. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
- A)A conduta do agente público é o primeiro requisito para a configuração da responsabilidade civil do Estado.
Errada, porque a conduta do agente público não é o primeiro requisito isoladamente; o que importa é a presença de conduta estatal, dano e nexo causal.
- B)É necessário ato ilícito do poder público para que seja configurada a responsabilidade civil do Estado.
Errada, porque a responsabilidade civil do Estado não exige necessariamente ato ilícito, já que também pode surgir de ato lícito com dano indenizável.
- C)O Estado pode ser responsável por ato lícito, sendo necessário nexo causal nesse caso.
Certa, pois o Estado pode responder por ato lícito quando esse ato causar dano e houver nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo.
- D)É dispensável o nexo causal no caso de ato ilícito do poder público.
Errada, porque o nexo causal é indispensável tanto em ato lícito quanto em ato ilícito; sem ele não há como imputar o dano ao Estado.
Gabarito: C
A responsabilidade civil do Estado, em regra, segue a teoria do risco administrativo: para haver dever de indenizar, você precisa olhar para a conduta estatal, o dano e o nexo causal. A chave aqui é que nem sempre essa conduta precisa ser ilícita. O Estado também pode responder por ato lícito quando esse ato causar um prejuízo anormal e específico a alguém, como reconhece a doutrina e a jurisprudência, especialmente em situações de sacrifício especial do administrado. Por isso, o ponto central não é só a ilicitude, mas a existência de dano ligado causalmente à atuação estatal. O art. 37, § 6º, da CF/88 sustenta essa lógica ao prever a responsabilidade objetiva do Estado, isto é, sem necessidade de provar culpa. Assim, a opção correta é a que reconhece a possibilidade de responsabilidade por ato lícito, desde que haja nexo causal.