A Parceria Público-Privada (PPP) representa um contrato firmado entre o setor público e agentes privados para a prestação de um serviço. É correto afirmar que a PPP representa uma concessão administrativa baseada em um contrato de prestação de serviços
- A)no qual existe cobrança de tarifas dos usuários.
Errada, porque a cobrança de tarifas dos usuários é típica de concessão comum, não de concessão administrativa.
- B)sem contraprestação do parceiro público ao privado.
Errada, pois na PPP há contraprestação do parceiro público ao privado, que é justamente uma característica central do modelo.
- C)cujo período seja inferior a 1 ano.
Errada, porque a Lei 11.079/2004 exige prazo de vigência entre 5 e 35 anos, e nunca inferior a 1 ano.
- D)no qual a Administração Pública é usuária direta ou indireta.
Certa, pois a concessão administrativa ocorre quando a Administração Pública é usuária direta ou indireta do serviço prestado.
- E)que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.
Errada, porque o objeto exclusivo de fornecimento de mão de obra não pode ser PPP, já que a lei veda esse tipo de objeto.
Gabarito: D
A PPP, na Lei 11.079/2004, aparece em duas espécies: concessão patrocinada e concessão administrativa. Na concessão administrativa, o foco não é a tarifa paga pelo usuário, mas sim um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, total ou parcialmente. Em outras palavras: o privado executa o serviço e o Estado assume a posição central de contratante e, normalmente, de pagador. Isso está no art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 11.079/2004. Perceba a lógica: se o contrato é de concessão administrativa, a receita do parceiro privado vem da contraprestação pública, e não da exploração direta de tarifa dos usuários. Por isso, a ideia de que a Administração é usuária direta ou indireta é a marca registrada desse modelo. É o ponto que a banca gosta de explorar para confundir com concessão comum. No caso da questão, o gabarito está correto porque a definição legal da concessão administrativa encaixa exatamente no enunciado. A Administração Pública pode usar o serviço para si ou para atender terceiros sob sua responsabilidade, mas, juridicamente, ela é a usuária do contrato, direta ou indiretamente. É esse detalhe que faz a alternativa D ser a certa.