A respeito de bens públicos, é correto afirmar que
- A)os imóveis próprios da Administração Pública direta e indireta gozam de presunção absoluta de inalienabilidade.
Errada, porque os bens da Administracao Direta e Indireta nao possuem inalienabilidade absoluta; varios bens publicos podem ser alienados se houver atendimento aos requisitos legais.
- B)a desafetação é um dos requisitos necessários que deve anteceder a alienação de bem público que tenha destinação específica.
Certa, porque a desafetacao e, em regra, requisito previo para alienar bem publico que ainda esteja vinculado a uma finalidade especifica.
- C)sua alienação regular pressupõe, além da autorização legal genérica, avaliação econômica do bem e declaração de inexigibilidade de licitação.
Errada, porque a alienacao nao se apoia em inexigibilidade de licitacao, mas em licitacao quando exigida, com as excecoes legais e demais requisitos como avaliacao e justificativa de interesse publico.
- D)a afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas.
Errada, porque afetação e desafetação de area ambientalmente protegida nao se resumem a decreto do Chefe do Executivo, pois dependem da norma juridica que criou a proteção e do regime aplicavel ao caso.
- E)a alienação de bem imóvel deve, obrigatoriamente, ser precedida de autorização legislativa específica, como decorrência do princípio constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos.
Errada, porque a alienacao de bem imóvel nao exige sempre autorizacao legislativa especifica, e imprescritibilidade nao tem relacao com esse requisito de alienacao.
Gabarito: B
Bens públicos sao aqueles pertencentes as pessoas juridicas de direito publico interno, com regime juridico especial: em regra, sao imprescritiveis, impenhoraveis e nao se submetem livremente ao mercado. A classificacao mais cobrada separa os bens de uso comum do povo, de uso especial e os dominicais. Os dois primeiros estao afetados a uma finalidade publica; os dominicais, em regra, nao estao afetados e podem ser alienados com maior facilidade, desde que observados os requisitos legais. Na alienacao de bem publico, o ponto central e simples: se o bem tem destinacao especifica, primeiro ele precisa ser desvinculado dessa finalidade, isto e, desafetado. So depois vem a alienacao. Por isso a alternativa B esta correta: a desafetacao e providencia necessaria para que um bem antes destinado ao uso publico possa sair desse regime e ser vendido, quando a lei permitir. A alienacao, porem, nao depende apenas disso. A Lei 14.133/2021, no art. 76, exige, conforme o caso, interesse publico devidamente justificado, avaliacao previa, autorizacao legislativa quando cabivel e licitacao, salvo excecoes legais. Ou seja: o direito administrativo gosta de formalidades, mas elas precisam ser as certas - nem mais, nem menos. Fique com a ideia-chave: bem afetado serve a uma finalidade publica; para vende-lo, em regra, e preciso tirar essa afetação antes. E nao confunda bens publicos com bens particulares: aqui o regime e especial, e a liberdade de alienar nunca e total.