Com referência à Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, à Lei n.º 12.462/2011 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — e aos convênios e consórcios administrativos, julgue o item subsecutivo. Medidas de equidade de gênero e de mitigação das mudanças climáticas por parte de licitante podem ser adotadas como critério para decidir o resultado de licitação.
- C)Certo
Correta. O art. 60 da Lei 14.133/2021 admite, como critérios de desempate, a avaliacao de medidas de equidade de genero e de mitigacao das mudancas climaticas adotadas pelo licitante.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação não transforma esses fatores em critério ordinario de julgamento; ela afirma que podem decidir o resultado, o que ocorre no desempate previsto na lei.
Gabarito: C
Na Lei 14.133/2021, medidas de equidade entre mulheres e homens e a adoção de ações de mitigacao das mudancas climaticas aparecem como critérios sucessivos de desempate entre propostas. Portanto, elas podem influenciar o resultado da licitação quando houver empate, nos termos do art. 60.