No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo poderá ser extinto em casos específicos, como por exemplo, se há desistência do interessado, com as ressalvas legais. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:
- A)A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que há interesse público que justifique sua continuidade.
Incorreta. A Administração pode prosseguir se houver interesse público.
- B)Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos, independente de quem a tenha formulado.
Incorreta. Em pluralidade de interessados, a desistência só atinge quem a formulou.
- C)O órgão competente só poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade, ainda que o objeto da decisão se torne impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Incorreta. O processo também pode ser extinto se o objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado.
- D)O interessado somente poderá desistir da totalidade do pedido formulado, vez que é vedada a desistência parcial.
Incorreta. A lei admite desistência parcial.
- E)O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Correta. Reproduz a regra de desistência e renúncia do interessado.
Gabarito: E
Na Lei 9.784/1999, o interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido, por manifestação escrita, ou renunciar a direitos disponíveis. A desistência não impede o prosseguimento se houver interesse público.