São critérios, dentre outros, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a serem observados nos processos administrativos:
- A)Adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Incorreta. A lei privilegia formas simples, suficientes para segurança, não formas complexas.
- B)Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Correta. A impulsão de ofício do processo administrativo é expressamente admitida, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- C)Atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.
Incorreta. A expressão legal é probidade, decoro e boa-fé; não improbidade.
- D)Cobrança de despesas processuais.
Incorreta. A regra é gratuidade dos atos processuais administrativos, salvo previsão legal.
- E)Inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Incorreta. A lei exige observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 adota critérios de simplicidade, oficialidade e proteção ao administrado. A Administração pode impulsionar o processo de ofício, sem retirar dos interessados o direito de atuar e produzir o que lhes cabe. A questão cobra a literalidade desses critérios.