Determine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo por vício de legalidade:
- A)Produz efeitos válidos até sua revogação pelo Poder Público.
Incorreta. Revogação não corrige vício de legalidade.
- B)É convalidado automaticamente, caso atenda ao interesse público.
Incorreta. Ato nulo não é convalidado automaticamente.
- C)É desprovido de efeitos desde a sua origem, podendo ser anulado a qualquer tempo.
Correta provável. A nulidade retira o ato desde a origem, ressalvadas proteções de segurança jurídica.
- D)Permanece eficaz, salvo decisão judicial em sentido contrário.
Incorreta. A Administração também pode anular seus atos ilegais; não depende sempre de decisão judicial.
Gabarito: C
Ato nulo por vício de legalidade é inválido desde a origem e deve ser anulado, com efeitos em regra retroativos. Na prática, a segurança jurídica pode preservar efeitos já consolidados e a lei pode impor prazos decadenciais, mas a alternativa que melhor expressa a consequência jurídica da nulidade é a desconstituição do ato desde sua origem. Revogação trata de mérito, não de ilegalidade.