Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)O princípio da continuidade está ligado ao poder da Administração Pública de declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Errada, porque continuidade tem relação com a prestação sem interrupção do serviço público, enquanto declarar nulidade dos próprios atos é expressão da autotutela.
- B)O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
Certa, porque o princípio da motivação exige que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
- C)O princípio da publicidade afirma que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
Errada, porque essa ideia de não atuar para favorecer ou prejudicar pessoas determinadas corresponde à impessoalidade, e não à publicidade.
- D)O princípio da autotutela estabelece que serviços públicos essenciais não podem parar.
Errada, porque a regra de que serviços públicos essenciais não podem parar se relaciona à continuidade do serviço público, não à autotutela.
Gabarito: B
Os princípios da Administração Pública aparecem como verdadeiros “freios e guias” da atuação estatal. No art. 37, caput, da Constituição, estão expressos legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas a prova também cobra princípios reconhecidos pela doutrina e pela legislação, como motivação, autotutela e continuidade do serviço público. Cada um cuida de um aspecto diferente da atuação administrativa, então misturar seus conceitos é a pegadinha favorita de banca. A motivação é o dever de a Administração explicar por que decidiu daquele jeito. Em outras palavras, a autoridade precisa indicar os fundamentos de fato e de direito do ato ou da decisão, para permitir controle, transparência e compreensão pelo administrado. Isso aparece de forma bem clara na Lei 9.784/1999, especialmente nos artigos que tratam da motivação dos atos administrativos. Por isso, o gabarito é a alternativa B. Ela descreve exatamente o princípio da motivação: a Administração Pública deve apontar os motivos concretos e a base jurídica de suas decisões. Sem isso, o ato fica “sem explicação”, e a atuação administrativa perde controle e legitimidade. As outras alternativas trocam os conceitos entre si. A continuidade fala da prestação ininterrupta do serviço público, enquanto autotutela trata do poder de revisar os próprios atos. Publicidade diz respeito à divulgação e transparência, não à proibição de favorecer ou prejudicar pessoas determinadas, que é ideia ligada à impessoalidade.