Regulamentando os termos do artigo 37, §4º da Constituição Federal, a lei federal nº 8.429/92 constituiu importante marco no país em defesa da probidade na atuação de agentes públicos. Esta lei caracteriza como atos de improbidade administrativa os atos administrativos, as condutas dolosas ou culposas, sejam elas omissivas ou comissivas, que importem em enriquecimento ilícito, gerem prejuízo ao erário público ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Assim, nos termos expressos da lei federal nº 8.429, a aplicação das sanções:
- A)depende da não aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
Errada, porque a aplicação das sanções por improbidade não depende da não aprovação das contas pelos órgãos de controle.
- B)independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
Certa, pois a Lei 8.429/92 afirma expressamente que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- C)independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mesmo se tratando de aplicação de pena de ressarcimento
Errada, porque a pena de ressarcimento exige a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
- D)depende da decisão final de órgão de controle interno ou Tribunal ou Conselho de Contas que venha rejeitar as contas apresentadas
Errada, porque a lei não condiciona a improbidade à decisão final de órgão de controle que rejeite as contas.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa, a Lei 8.429/92, foi feita para dar concretude ao art. 37, §4º, da Constituição e punir condutas que violam a moralidade e a legalidade na Administração. Depois da reforma da Lei 14.230/2021, ficou ainda mais claro que a aplicação das sanções por improbidade não fica presa ao “veredito” das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas. Em outras palavras: o controlador pode aprovar, rejeitar ou nem chegar a analisar as contas, e isso não impede a responsabilização por improbidade, porque são esferas diferentes. O controle de contas cuida da regularidade administrativa e financeira; já a improbidade exige análise judicial da conduta prevista na lei. É exatamente por isso que o gabarito é a letra B. O art. 21, II, da Lei 8.429/92 diz expressamente que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. A lei não deixa a improbidade “na dependência do carimbo” do órgão de controle. Aproveitando o ponto, vale lembrar outro detalhe importante: a sanção de ressarcimento tem lógica própria, porque ela depende da efetiva ocorrência de dano ao erário. Então, a banca mistura duas ideias: independência em relação às contas, mas não em relação ao dano quando se fala em ressarcimento.