Questão comentada de Direito Administrativo

Um particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um terceiro. Integralizado o preço, seguiram-se os preparativos para lavratura da escritura. Ante a imprecisão da descrição constante da matrícula original, foi iniciado procedimento administrativo de retificação, no qual é necessário colher anuência dos confrontantes com relação às divisas do imóvel. Considerando que a área é lindeira a uma unidade de conservação estadual, os interessados submeteram o pleito ao Estado que, após trabalhos técnicos, constatou que a área rural em questão estava inserida em perímetro presumivelmente devoluto. Considerando este contexto fático,

• A)o Estado poderá providenciar a discriminação judicial do perímetro devoluto, o que ensejará a nulidade do título de propriedade particular, considerando a natureza declaratória da ação discriminatória.

  Correta. Diante de área presumivelmente devoluta, cabe ao Estado promover a discriminação judicial; a sentença declara a natureza pública e pode produzir o cancelamento/nulidade do registro particular incompatível.

• B)os particulares deverão apresentar pedido de anuência da Administração pública estadual com o negócio jurídico em questão, o que equivalerá à renúncia do direito de discriminar a área e consequente reconhecimento da natureza particular do bem, independente de autorização legislativa ou procedimento formal para tanto.

  Incorreta. A simples anuência administrativa para retificação ou negócio privado não equivale a renúncia estatal ao direito de discriminar nem reconhece domínio particular sem procedimento próprio.

• C)a origem dominial da área deixa de ser relevante, pois o terceiro, adquirente de boa-fé, passou a fazer jus à titularidade do imóvel, cabendo ao Estado deduzir, perante o vendedor, a competente ação de indenização, para receber o valor da venda do bem.

  Incorreta. A boa-fé do adquirente não elimina a discussão dominial nem transfere automaticamente terra pública; o registro e a cadeia dominial podem ser ilididos.

• D)a alienação do imóvel promovida pelo particular torna-se nula, independentemente de aviso ou notificação, com a consequente incorporação do imóvel ao patrimônio público, uma vez que a natureza declaratória da devolutividade faz a titularidade pública retroagir ao momento da aquisição da área pelo ente público.

  Incorreta. Não há incorporação automática e imediata ao patrimônio público sem contraditório; É necessário o procedimento discriminatório para apurar a devolutividade.

• E)caberá ao Estado ajuizar ação discriminatória e ação de desapropriação, a primeira, para obter provimento jurisdicional de devolutividade da área, e a segunda, para destituir o particular de sua propriedade, incorporando-a ao patrimônio público.

  Incorreta. Se a área é devoluta, o caminho adequado é a ação discriminatória; desapropriação pressupõe propriedade privada a ser retirada mediante indenização, não reconhecimento de domínio público originário.