No Brasil, o artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei de Licitações tem validade ________________. A lacuna pode ser CORRETAMENTE preenchida por:
- A)em todos os Entes Federados, exceto Distrito Federal.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 também se aplica ao Distrito Federal, que está expressamente abrangido pelo art. 1º.
- B)em todos os Entes Federados, incluindo Distrito Federal.
Certa, pois a lei vale para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo todos os entes federados.
- C)somente em Municípios e Distrito Federal.
Errada, porque a lei não se limita a Municípios e Distrito Federal; ela tem alcance nacional como norma geral.
- D)somente em Estados e Distrito Federal.
Errada, porque a lei também alcança a União e os Municípios, não apenas Estados e Distrito Federal.
- E)somente no Distrito Federal.
Errada, porque o Distrito Federal não é o único ente alcançado pela lei, que tem aplicação em toda a federação.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 e a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O ponto central aqui está no art. 1º: ela traz normas gerais sobre licitações e contratos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ou seja, ela não fica presa a um único nível federativo, porque foi feita para valer como regra geral em todo o país. Quando a lei fala em normas gerais, ela está exercendo a competência legislativa da União prevista no art. 22, XXVII, da Constituição Federal, permitindo que Estados, DF e Municípios completem a disciplina apenas no que couber, sem contrariar o núcleo nacional. Na prática, isso evita que cada ente invente um sistema totalmente diferente para licitar e contratar, o que seria um convite ao caos administrativo. Por isso, a alternativa B está correta: a Lei de Licitações tem validade em todos os entes federados, incluindo o Distrito Federal. O DF aparece expressamente porque ele acumula competências estaduais e municipais, então também fica abrangido pelas normas gerais da lei. Em resumo: se a questão falar em Lei 14.133/2021 e âmbito de aplicação, pense em União, Estados, DF e Municípios. A banca quer que você lembre que a lei alcança todo o federalismo brasileiro, e não apenas um pedaço dele.