“Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, ___________________, os princípios da teoria geral dos contratos e ____________________”: Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- A)excepcionalmente; a Constituição Federal
Errada, porque a aplicação das regras de direito privado aos contratos administrativos não é excepcional, mas supletiva.
- B)casuisticamente; a analogia
Errada, porque a analogia não é o termo legal usado na disciplina dos contratos administrativos nessa passagem.
- C)supletivamente; as disposições de direito privado
Certa, pois a lei prevê aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.
- D)prioritariamente; a equidade
Errada, porque a prioridade é dada aos preceitos de direito público, e a equidade não completa essa frase legal.
Gabarito: C
A questão cobra a regra clássica dos contratos administrativos: eles são regidos, прежде de tudo, pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público. Isso significa que o interesse público manda no jogo, e o contrato não funciona como um contrato civil comum. Mas a lei admite um complemento importante: de forma supletiva, entram os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em outras palavras, quando o direito público não resolver tudo, você usa o “kit de apoio” do direito civil para completar a disciplina do ajuste. Esse é exatamente o texto do art. 54 da Lei 8.666/1993, muito cobrado em prova: “Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”. Por isso, a alternativa C está correta. A banca aqui quer ver se você sabe que a aplicação do direito privado não é principal, nem automática em qualquer situação, mas sim supletiva, isto é, subsidiária, para preencher lacunas.