Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, analisar a sentença abaixo: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe culpado (1ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (2ª parte). A sentença está:
- A)Totalmente correta.
Errada, porque a 1ª parte está incorreta: o crime ocorre quando o autor sabe que o denunciado é inocente, não culpado.
- B)Correta somente em sua 1ª parte.
Errada, porque a 1ª parte está errada e somente a 2ª parte está correta.
- C)Correta somente em sua 2ª parte.
Correta, pois a 1ª parte está errada e a 2ª reproduz o art. 20 da Lei 8.429/1992.
- D)Totalmente incorreta.
Errada, porque a 2ª parte está correta ao afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dependem do trânsito em julgado.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa traz algumas regras importantes sobre as consequências do processo e também sobre abuso no uso da máquina acusatória. Aqui, o ponto central é perceber que a lei pune a falsa imputação, mas exige que o autor saiba que o denunciado é inocente. Ou seja: o crime existe quando alguém representa por ato de improbidade sabendo que a pessoa é inocente, e não quando sabe que ela é culpada. Isso está no art. 19 da Lei 8.429/1992. Então, a 1ª parte da sentença está errada, porque trocou o sentido da regra. Já a 2ª parte está correta. O art. 20 da mesma lei prevê que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Em outras palavras: enquanto ainda couber recurso, essas sanções não produzem efeito definitivo. É uma proteção importante, porque evita punição irreversível antes da decisão final. Por isso o gabarito é a letra C: a sentença está correta somente na 2ª parte. Em prova, a banca gosta muito de inverter o verbo-chave do art. 19, então vale ficar atento ao detalhe "sabe culpado" versus "sabe inocente". Nesse tema, uma palavrinha muda tudo.