Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.
- C)Certo
Incorreta. Razoabilidade e proporcionalidade são meios de controle, não finalidade em si.
- E)Errado
Correta. A assertiva confunde princípios instrumentais com fins do processo.
Gabarito: E
Razoabilidade e proporcionalidade são princípios e critérios de controle da atuação administrativa, não os fins do processo administrativo. Os fins legais são a proteção dos administrados e o melhor cumprimento dos objetivos da administração.