Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
- A)A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
Errada, porque a inconstitucionalidade não decorre de reserva de lei complementar, mas de violação direta ao art. 37, II, da Constituição.
- B)A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
Errada, porque a autonomia dos entes federativos não afasta a exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo público.
- C)A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
Certa, pois a promoção interna para cargo diverso, sem concurso público externo, afronta a Constituição e a jurisprudência do STF.
- D)A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
Errada, porque nem a Constituição estadual pode autorizar provimento de cargo público sem observância das regras constitucionais federais.
Gabarito: C
A Constituição foi bem exigente com acesso a cargos públicos: em regra, a investidura depende de concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II). Isso serve para evitar que o ingresso no serviço público vire uma espécie de atalho reservado para quem já está dentro da máquina. A lógica é simples: cargo público não é prêmio de fidelidade, é acesso condicionado à seleção impessoal. No caso da questão, o estado tentou criar um concurso interno para promover servidores de nível médio a cargos de nível superior. O detalhe importante é que não basta o servidor cumprir requisitos do novo cargo, como ter bacharelado. Se o provimento for para cargo que não integra a carreira original, a promoção ou ascensão sem novo concurso público viola a Constituição. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado nesse sentido, inclusive com a Súmula 685: é inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido. Em outras palavras, mudar de patamar sem a porta do concurso externo não pode. Por isso o gabarito é a letra C. A previsão da lei estadual é inválida por ofensa direta à Constituição da República, e não porque faltou lei complementar ou porque o estado teria liberdade ampla para disciplinar isso.