Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cidadão. Nesse âmbito, os direitos que podem ser restringidos mediante o exercício do poder de polícia incluem o direito
- A)de acessar livremente cargos públicos, quando ausentes os requisitos legais de preenchimento.
Errada, porque o acesso a cargos públicos depende de concurso e requisitos legais, o que se relaciona com provimento e legalidade administrativa, não com poder de polícia.
- B)de propriedade.
Certa, porque o poder de polícia pode impor limitações ao uso e gozo da propriedade em nome do interesse público e da função social.
- C)ao acesso a informações ou documentos sobre terceiros, tais como certidões e assentamentos, desde que fundamentadamente.
Errada, porque o acesso a informações e certidões envolve direito de petição, publicidade e transparência administrativa, não restrição típica por poder de polícia.
- D)de petição.
Errada, porque o direito de petição é garantia constitucional de provocação da Administração e não um direito usualmente restringido pelo poder de polícia.
- E)de ir e vir, em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.
Errada, porque o direito de ir e vir sofre restrições em hipóteses constitucionais e legais, como flagrante delito ou ordem judicial, mas isso não é o exemplo clássico cobrado de poder de polícia nesta questão.
Gabarito: B
O poder de polícia é a faculdade que a Administração tem de limitar, condicionar ou disciplinar direitos individuais em favor do interesse público, como forma de organizar a convivência social. Em vez de deixar cada um fazer tudo o que quer, o Estado coloca freios quando a liberdade de um pode afetar a coletividade. É por isso que esse poder aparece com frequência em temas como licenças, alvarás, fiscalização, interdições e sanções administrativas. No Direito Administrativo, a ideia central é simples: o direito individual não desaparece, mas pode sofrer restrições legítimas quando a lei autoriza e o interesse público pede. A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles, ensina exatamente isso: o poder de polícia limita direitos para proteger a ordem pública, a segurança, a higiene, a moralidade, o sossego e outros valores coletivos. No caso da questão, o direito que pode ser restringido pelo poder de polícia é o direito de propriedade. A propriedade não é absoluta no Brasil. A própria Constituição admite limitações administrativas, desapropriação, servidões, tombamento, restrições urbanísticas e ambientais, entre outras formas de intervenção estatal. Ou seja, o dono não pode tudo com seu bem, porque a função social da propriedade e o interesse coletivo colocam limites bem concretos. As outras alternativas tratam de direitos que não são o foco típico do poder de polícia nessa forma de cobrança. Aqui, a banca quer que você reconheça a relação clássica entre poder de polícia e restrição ao uso da propriedade, que é o exemplo mais cobrado em provas.