No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.
- A)Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Incorreta. A frase não corresponde à regra legal de anulação ou recurso administrativo.
- B)Em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Incorreta. Havendo lesão ao interesse público, não cabe convalidação.
- C)Os atos administrativos praticados por autoridade pública em processo administrativo devem observar a forma estabelecida na lei que regula a matéria em apreço.
Correta. Se a lei estabelece forma para o ato, ela deve ser observada.
- D)Os processos administrativos de que resultem sanções serão revistos de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Incorreta. A revisão pode ocorrer a pedido ou de ofício, e a redação restringe indevidamente a hipótese.
- E)Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo será decidido no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar do recebimento da peça recursal pela autoridade máxima do órgão julgador.
Incorreta. O prazo decisório do recurso é de 30 dias, prorrogável, salvo disposição legal específica.
Gabarito: C
No processo administrativo federal, os atos devem respeitar a forma exigida pela lei da matéria, embora, em regra, não dependam de forma determinada quando a lei não exigir. A convalidação só é possível se o defeito for sanável e não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Recursos e revisões têm prazos e hipóteses próprios na Lei 9.784/1999.