Analise as afirmações abaixo acerca das normas para Licitações e Contratos da Administração Pública. I- A reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, podem ser utilizadas como critério de desempate, quando mantida sucessivamente a igualdade de condições numa licitação. II- Desde que autorizado pela administração, a elaboração do projeto executivo poderá ser feita concomitantemente com a execução das obras e serviços. III- É vedada a licitação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado. IV- São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta. A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
- A)II, III e IV apenas.
Incorreta. Inclui o item III, que e falso, pois não é vedada, de modo absoluto, a licitação que atribui a elaboracao do projeto executivo ao contratado.
- B)I, II, III e IV.
Incorreta. A afirmação III torna a alternativa errada, já que o projeto executivo pode ser encargo do contratado nas hipóteses admitidas pela legislacao.
- C)III e IV apenas.
Incorreta. O item III e falso, e os itens I e II também devem ser considerados verdadeiros.
- D)I, II e IV apenas.
Correta. I e verdadeiro como critério sucessivo de desempate; II e verdadeiro pela possibilidade de projeto executivo concomitante; IV e verdadeiro na leitura ampla das modalidades; III e falso.
- E)I e II apenas.
Incorreta. Embora I e II estejam corretos, a alternativa omite o item IV, também correto na classificacao ampla das modalidades de licitação.
Gabarito: D
Na Lei 8.666/1993, a comprovacao de reserva de cargos para pessoa com deficiencia ou reabilitado da Previdência, com atendimento das regras de acessibilidade, podia funcionar como critério sucessivo de desempate. O projeto executivo também podia ser desenvolvido concomitantemente com a execução da obra ou serviço, desde que autorizado pela Administração, e a licitação podia atribuir sua elaboracao ao contratado. Quanto as modalidades, além das clássicas da Lei 8.666/1993, o sistema licitatorio brasileiro passou a conviver com pregao e consulta em regimes legais específicos.