Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsável para a apuração da referida conduta, com fundamento na Lei nº 8.429/92, procedeu à abertura do inquérito cabível no caso. Nessa situação hipotética, caberá a Narciso representar
- A)ao Juiz Cível, para a aplicação de multa civil a Perseu.
Incorreta. A providência descrita pela lei, nesse momento, não é representar ao juiz para multa civil, mas acionar o Ministério Público para a medida de indisponibilidade.
- B)ao Juiz Criminal, para as devidas sanções penais a Perseu.
Incorreta. A questão trata da consequência administrativa/cível prevista na Lei de Improbidade, não de representação ao juízo criminal para sanções penais.
- C)à Autoridade Policial, para a investigação da conduta de Perseu.
Incorreta. O ponto específico da Lei de Improbidade não é remeter é autoridade policial, mas permitir a tutela patrimonial por meio do Ministério Público.
- D)à Justiça Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos de Perseu.
Incorreta. A suspensão de direitos políticos é sanção a ser aplicada judicialmente, não objeto de representação direta é Justiça Eleitoral nessa fase.
- E)ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de Perseu.
Correta. Diante de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, a autoridade representa ao Ministério Público para viabilizar a indisponibilidade de bens.
Gabarito: E
Na Lei nº 8.429/1992, a apuração de ato de improbidade que causa lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito conduz a providência patrimonial: a autoridade administrativa deve representar ao Ministério Público para requerer a indisponibilidade dos bens. O gabarito oficial novo do TJ-SP/VUNESP para a versão 1 marcou a questão 57 como E.