Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências: I.Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. II.Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei. III.Estão resguardadas integralmente das cominações desta Lei as heranças dos sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente. IV.Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui ato de improbidade administrativa. É correto o que se afirma em:
- A)I, II, III e IV
A alternativa reúne as quatro assertivas, mas a terceira contraria o art. 8º da Lei 8.429/1992, porque os sucessores não ficam totalmente isentos: eles respondem pelos prejuízos até o limite do patrimônio transferido. As assertivas I, II e IV reproduzem, respectivamente, o art. 11, caput, o art. 1º e o art. 9º, X, todos compatíveis com a lei. Por isso, a presença da III impede o acerto do conjunto.
- B)III e IV, apenas
A alternativa aposta apenas nas assertivas III e IV. A IV descreve hipótese típica de improbidade do art. 9º, X, pois pune quem recebe vantagem para tolerar exploração ou prática de atividades ilícitas; já a III erra ao afirmar imunidade integral dos herdeiros, quando o art. 8º limita a responsabilização ao valor da herança. Além disso, I e II também estão de acordo com a lei, então o recorte proposto fica incompleto.
- C)I e II apenas
A alternativa seleciona I e II, e ambas estão em harmonia com a Lei 8.429/1992: a I corresponde ao art. 11, caput, que trata da violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade; a II corresponde ao art. 1º, que define o alcance dos atos de improbidade contra a Administração Pública em sentido amplo. O equívoco é deixar de fora a IV, que também enquadra ato de improbidade no art. 9º, X. Assim, o conjunto não se limita a essas duas assertivas.
- D)I, II e IV, apenas
A alternativa traz I, II e IV, que são as três assertivas verdadeiras. A I reproduz o art. 11, caput, a II corresponde ao art. 1º e a IV encaixa-se no art. 9º, X, da Lei 8.429/1992, ao prever vantagem econômica para tolerar exploração ou prática de atividades ilícitas. A exclusão da III é correta porque os sucessores respondem até o limite da herança, e não com imunidade integral, como diz o art. 8º.
- E)II, apenas
A alternativa limita a resposta à assertiva II, que de fato está em consonância com o art. 1º da Lei 8.429/1992 ao definir a abrangência dos atos de improbidade praticados por agente público. O problema é que a I também está correta, pois corresponde ao art. 11, caput, e a IV igualmente descreve conduta do art. 9º, X. Assim, a resposta fica reduzida demais e não contempla todas as afirmações verdadeiras.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) organiza os atos ímprobos em três grandes grupos: enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentado contra os princípios da Administração. É uma lei que adora cobrar texto literal, então a banca costuma trocar uma palavrinha para ver se voce cai na armadilha. Aqui, a afirmativa I está correta porque reproduz a ideia do art. 11: violar honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições configura improbidade contra os princípios. A afirmativa II também está correta, pois a lei alcança atos praticados por agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional, inclusive de entes federativos e certas entidades com participação relevante do erário. É a lógica ampla de responsabilização administrativa por improbidade. A IV igualmente está certa: receber ou aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar atividades ilícitas, como jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou outras práticas ilícitas, é exemplo clássico de ato de improbidade por enriquecimento ilícito. Já a III está errada porque as heranças não ficam integralmente resguardadas. Pela lei, o sucessor e o herdeiro respondem até o limite do valor da herança, e não com proteção total do patrimônio recebido. Por isso o gabarito é D: I, II e IV apenas.