Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
- A)A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
Errada: a revogacao produz efeitos, em regra, ex nunc, e nao ex tunc.
- B)Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
Certa: atos vinculados nao podem ser revogados, pois falta margem de conveniencia e oportunidade.
- C)A revogação pode atingir certidões e atestados.
Errada: certidões e atestados sao, em regra, atos declaratorios e nao entram na logica de revogacao como se fossem atos discricionarios.
- D)Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.
Errada: se o ato gerou direito adquirido, a Administracao nao pode revoga-lo para atingir esse direito.
Gabarito: B
Revogação é a retirada de um ato administrativo valido por motivo de conveniencia e oportunidade, isto e, porque a Administracao mudou de ideia sobre manter aquele ato. Por isso, ela tem efeito prospectivo, em regra ex nunc, e nao apaga o passado como se o ato nunca tivesse existido. A revogacao esta ligada ao merito administrativo, nao a ilegalidade. Se o problema for vicio de legalidade, o caminho e a anulacao, nao a revogacao. Isso aparece na doutrina classica e tambem na logica da Lei 9.784/1999, especialmente porque a Administracao pode rever seus atos, mas nao pode usar a revogacao para desfazer o que a lei impôs como obrigatorio. Daí o gabarito B: ato vinculado nao comporta revogacao, porque nele nao ha escolha de conveniencia e oportunidade para a Administracao mudar de rumo.