Analise as afirmativas a seguir. I. João, não sendo agente público, não estará sujeito às disposições da legislação federal que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, ainda que tenha induzido ou concorrido para a prática de tais atos. II. A Fundação Dom João VI, fundação pública do Município de Nova Friburgo, por não ser integrante da Administração Direta, não se subordina às disposições da Lei de Acesso à Informação. III. Em se tratando de processo administrativo instaurado com base na Lei de Processo Administrativo na Administração Federal, é obrigatória a assistência das partes por advogado em todos os atos. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa I é falsa, já que o terceiro que induz ou concorre para o ato de improbidade pode ser responsabilizado.
- B)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II é falsa: a Lei de Acesso à Informação alcança também entidades da administração indireta, como fundações públicas.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque as afirmativas I e II estão incorretas, então não é possível considerar apenas essas como verdadeiras.
- D)Nenhum dos itens está correto.
Correta, porque as três afirmativas estão erradas: a improbidade alcança terceiros, a LAI se aplica à fundação pública e não há obrigatoriedade de advogado no processo administrativo federal.
Gabarito: D
A questão mistura três temas clássicos de Direito Administrativo: improbidade, Lei de Acesso à Informação e processo administrativo. A chave é perceber que a legislação administrativa costuma alcançar não só o agente público, mas também terceiros que participem do ilícito. Na improbidade, a Lei 8.429/1992, em seu art. 3º, prevê expressamente a responsabilização de quem induz ou concorre para o ato, mesmo sem ser agente público. Na segunda afirmativa, a pegadinha está em achar que fundação pública, por não integrar a Administração Direta, ficaria fora da Lei de Acesso à Informação. Não fica. A Lei 12.527/2011 se aplica aos órgãos públicos de todos os Poderes e também às entidades da administração indireta, o que inclui fundações públicas. Transparência, aqui, não faz distinção por capricho burocrático. Na terceira, a lei de processo administrativo federal não exige advogado em todos os atos. Pelo contrário, a representação por advogado não é obrigatória na esfera administrativa, entendimento consolidado pela Súmula Vinculante 5 do STF. Assim, a assistência técnica pode existir, mas não é requisito de validade do processo. Resultado: as três afirmativas estão incorretas, por isso o gabarito é D.