A Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- A)A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, sempre na modalidade concorrência.
Errada. Após a Lei 14.133/2021, PPP pode usar concorrência ou diálogo competitivo.
- B)As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever, entre outros requisitos, o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 40 (quarenta) anos, incluindo eventual prorrogação.
Errada. O prazo da PPP é de 5 a 35 anos, não até 40 anos.
- C)Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Errada. Essa é a definição de concessão patrocinada, não administrativa.
- D)Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, e que poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
Certa. A SPE é exigida antes do contrato e pode ser companhia aberta.
- E)Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Errada. Essa é a definição de concessão administrativa, não patrocinada.
Gabarito: D
Antes da celebração do contrato de PPP, deve ser constituída sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto. Essa sociedade pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.