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Direito Administrativo · FUNCERN · 2023

Questão comentada de Direito Administrativo

A prerrogativa concedida ao administrador público de eleger, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, é expressão do Poder

Gabarito: B

A questão trata dos poderes administrativos, que são os instrumentos dados à Administração para agir em nome do interesse público. Entre eles, o poder vinculado aparece quando a lei fecha todas as portas e o administrador só pode cumprir o que está previsto. Já o poder discricionário surge quando a lei deixa uma margem de escolha, permitindo ao agente avaliar conveniência e oportunidade. É exatamente isso que o enunciado descreve: a possibilidade de escolher, entre condutas possíveis, a que melhor atende ao interesse público. Isso é o famoso mérito administrativo, ligado ao juízo de conveniência e oportunidade, sempre dentro dos limites da lei e dos princípios administrativos.

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