A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é fundamental para os agentes públicos, pois orienta no quesito da boa conduta dentro da administração pública. Considerando o Capítulo II - Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, podemos afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado; III. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; IV. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Indique a alternativa que aponta apenas as afirmações corretas:
- A)I, III e IV.
Errada, porque o item III nao está correto: se houve observância das formalidades legais, nao há ato de improbidade por lesão ao erário.
- B)I, II e III.
Errada, porque o item III está incorreto, já que a lei pune a concessão irregular de benefício, e nao a concessão feita com observância das formalidades.
- C)I e IV.
Certa, porque apenas os itens I e IV correspondem às hipóteses legais de ato de improbidade que causa lesão ao erário.
- D)II e IV.
Errada, porque o item II está correto, pois permitir aquisição, permuta ou locação por preço inferior ao de mercado pode causar prejuízo ao erário.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa, no art. 10 da Lei 8.429/92, trata dos atos que causam lesão ao erário, ou seja, situações em que há perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos. Depois da reforma da Lei 14.230/2021, esse tipo de ato passou a exigir conduta dolosa, então nao basta erro ou irregularidade sem intenção. Na prova, o segredo foi olhar com calma cada inciso. O item I está correto, porque permitir que particular use bens ou valores públicos sem cumprir as formalidades legais pode gerar prejuízo ao erário. O item II também está correto, pois facilitar a aquisição, permuta ou locação por preço inferior ao de mercado prejudica o patrimônio público. Já o item III está errado porque ele diz o contrário do que a lei pune: conceder benefício administrativo ou fiscal com observância das formalidades legais nao configura ato de improbidade por lesão ao erário. Se tudo foi feito dentro da lei, falta justamente o elemento de irregularidade lesiva. O item IV também está correto, pois liberar verba pública sem observar as normas pertinentes ou influenciar sua aplicação irregular é exemplo clássico de dano ao erário. Por isso, o gabarito é a alternativa C, que reúne apenas os itens I e IV.