Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
- A)Por ser uma Lei federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não se subordinam à referida Lei.
Errada, porque a Lei 12.527/2011 se aplica também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- B)O Ministério Público, seja Federal ou Estadual, por não está submisso ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, não se subordina à referida Lei.
Errada, porque o Ministério Público também integra a Administração Pública para fins de observância da LAI e não fica fora do seu alcance.
- C)As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estão obrigadas a cumprir as determinações da referida Lei.
Certa, porque a lei alcança as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
- D)As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos direta ou indiretamente dos orçamentos dos entes federativos estão obrigadas a disponibilizar toda e qualquer informação a respeito de sua gestão, quando solicitada por qualquer pessoa física ou jurídica interessada.
Errada, porque as entidades privadas sem fins lucrativos não precisam divulgar toda e qualquer informação, mas apenas as informações relativas aos recursos públicos recebidos e à respectiva destinação.
Gabarito: C
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) não é uma norma “só da União”: ela vale para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos órgãos da administração direta e indireta. A lógica é simples: se há exercício de função pública ou gestão de recursos públicos, há dever de transparência. A lei nasceu para reforçar o princípio constitucional da publicidade e facilitar o controle social. Por isso, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público ficam sujeitas à LAI. Esse comando está no art. 1º da lei, que amplia o alcance para toda a administração pública e também para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. O gabarito está na alternativa C porque ela reproduz, de forma correta, essa previsão legal de submissão das entidades da administração indireta e controladas pelo poder público às regras de acesso à informação. Em prova, a banca costuma testar justamente essa ideia: a LAI tem alcance amplo e não fica presa a um único ente federativo. Atenção só para não exagerar o alcance da lei: no caso de entidades privadas sem fins lucrativos, a obrigação é prestar contas sobre o vínculo com o dinheiro público recebido e sua destinação, não abrir “toda e qualquer informação” de sua vida interna. Transparência, sim; devassa geral, não.