Leia o trecho a seguir. “Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência, impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei, o ato é considerado nulo.” O trecho diz respeito ao poder
- A)regulamentar
Errada, porque o poder regulamentar serve para detalhar a lei por meio de regulamentos, e não para descrever a atuação rigidamente presa aos comandos legais.
- B)disciplinado.
Errada, pois “disciplinado” não é a classificação clássica dos poderes da Administração cobrados na questão.
- C)vinculado.
Certa, porque o trecho fala de atuação submetida integralmente à lei, sem liberdade de escolha, que é justamente o poder vinculado.
- D)discricionário.
Errada, porque no poder discricionário a Administração tem margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade, o que não aparece no enunciado.
- E)hierárquico.
Errada, já que o poder hierárquico trata da organização interna, com relação de subordinação entre órgãos e agentes, e não do ato regrado pela lei.
Gabarito: C
O trecho descreve o poder vinculado, também chamado de poder regrado. Aqui, a lei não deixa muito espaço para “inventar moda”: ela já determina os elementos, os requisitos e a forma de atuação do agente público. Em outras palavras, se a norma manda fazer de um jeito, a Administração tem de cumprir exatamente daquele jeito. Esse é o oposto do poder discricionário. No poder vinculado, não há liberdade para escolher entre alternativas convenientes e oportunas; o administrador apenas executa o que a lei autorizou e como a lei mandou. Se faltar um requisito legal, o ato nem pode se sustentar direito e pode ser anulado. A ideia central do enunciado aparece quando ele diz que o agente fica preso ao que a lei determina e que o descumprimento torna o ato nulo. Isso é a cara do ato vinculado: a atuação administrativa fica amarrada ao texto legal, com pouca ou nenhuma margem de escolha. Na doutrina de Direito Administrativo, esse poder é frequentemente contraposto ao discricionário. Enquanto um é “tudo no trilho”, o outro permite certa valoração administrativa dentro dos limites legais. Aqui, o gabarito está correto porque o enunciado descreve exatamente essa atuação rigidamente definida pela lei.