Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas a seguir. I. Os agentes públicos são obrigados a velar, no trato dos assuntos que lhe são afetos, pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, o dano deve ser integralmente ressarcido. III. O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança. Está correto o que se afirma em
- A)I, somente.
Incorreta. A afirmativa I e verdadeira, mas não e a única verdadeira.
- B)II, somente.
Incorreta. A afirmativa II e verdadeira, mas as afirmativas I e III também são.
- C)III, somente.
Incorreta. A afirmativa III e verdadeira, mas não isoladamente.
- D)I e II, somente.
Incorreta. I e II são verdadeiras, mas a alternativa omite a afirmativa III, também correta.
- E)I, II e III.
Correta. As três afirmativas reproduzem regras da Lei de Improbidade Administrativa aplicável ao concurso.
Gabarito: E
No gabarito definitivo da FGV para a prova IMBEL Comprador Técnico Tipo 1, a questão 48 ficou como E. Na Lei 8.429/1992 vigente na epoca da prova, eram verdadeiras a obrigação de observar legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; o dever de ressarcimento integral do dano; e a responsabilidade sucessoria limitada ao valor da herança.