Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a referida lei, constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão para conceder benefício financeiro ou tributário indevido.
- C)Certo
Certo. A concessão indevida de benefício financeiro ou tributário era tratada como ato de improbidade administrativa em hipótese específica da Lei nº 8.429/1992.
- E)Errado
Errado. A Lei de Improbidade, no texto cobrado, não excluía essa conduta; ao contrário, ela foi expressamente incorporada como modalidade própria.
Gabarito: C
No regime vigente é época da prova, a Lei de Improbidade previa ato específico para a concessão, aplicação ou manutenção de benefício financeiro ou tributário indevido, especialmente quando contrário às regras do ISS previstas na LC nº 116/2003. A questão cobrou essa hipótese especial do antigo art. 10-A.