A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública brasileira. Todas as alternativas a seguir aplicam-se a esta lei, EXCETO:
- A)Concessão e permissão de uso de bens públicos.
Errada como exceção: concessão e permissão de uso de bens públicos estão no campo da Lei 14.133/2021.
- B)Prestação de serviços, inclusive os técnico profissionais especializados.
Errada como exceção: prestação de serviços, inclusive técnico-profissionais especializados, é abrangida.
- C)Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Errada como exceção: alienação e concessão de direito real de uso de bens são abrangidas.
- D)Aquisição de bens imóveis para uso particular de servidores públicos.
Correta: aquisição de imóvel para uso particular de servidor não é contratação pública legítima abrangida pela lei.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 aplica-se a contratações públicas como concessão e permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços, alienação e concessão de direito real de uso. Aquisição de imóvel para uso particular de servidor público não é finalidade pública abrangida pela lei.