A lei nº 14.133/21 é conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sobre algumas das suas novidades, marque a alternativa correta:
- A)A lei nova revogou, logo após a sua publicação, todas as leis que tratavam de licitações e contratos, dada a impossibilidade de coexistirem duas normas legais tratando do mesmo assunto.
Errada: a Lei 14.133/21 não revogou tudo imediatamente, pois houve regras de transição e coexistência temporária com o regime anterior.
- B)A lei extinguiu algumas modalidades, como o convite e a tomada de preço, mas não criou outras, incorporando as já existentes, como o pregão, por exemplo.
Errada: além de extinguir modalidades antigas, a lei também trouxe novidades e não eliminou o pregão, que permanece no sistema.
- C)A nova lei é expressa ao determinar que as licitações e contratos das estatais (empresas públicas e sociedade de economia mista) não são regidas por ela, e sim, pelo Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/16).
Certa: o art. 1º, § 1º, da Lei 14.133/21 exclui expressamente as estatais, que continuam regidas pela Lei 13.303/16.
- D)A nova normativa veda expressamente a aplicação do chamado orçamento sigiloso nas licitações e contratos.
Errada: o orçamento sigiloso não foi proibido; a Lei 14.133/21 admite essa técnica em hipóteses legais.
Gabarito: C
A Lei 14.133/21 trouxe uma reforma grande nas licitações e contratos, mas não fez uma limpeza total e imediata do ordenamento. Ela conviveu por um tempo com as normas antigas e foi revogando aos poucos, dentro do regime de transição previsto na própria lei. Então, quando a questão fala em revogação instantânea de tudo, já acende a luz amarela. Outro ponto importante é que a nova lei mudou o desenho das modalidades de licitação. Algumas saíram de cena, como convite e tomada de preços, e outras ganharam espaço, como o diálogo competitivo. O pregão, aliás, não foi "engolido" pela novidade - ele continua existindo e foi incorporado ao novo regime legal. O gabarito está na alternativa C porque a Lei 14.133/21 é expressa ao excluir de sua incidência as licitações e contratos das estatais, isto é, empresas públicas e sociedades de economia mista, que seguem o Estatuto das Estatais, a Lei 13.303/16. Isso aparece de forma direta no art. 1º, § 1º, da Lei 14.133/21. Na prática, pense assim: a Lei 14.133/21 é a regra geral das licitações administrativas, mas não é uma roupa que veste todo mundo. As estatais têm traje próprio, e a banca gosta de cobrar exatamente essa diferença.