De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Sobre o contrato de rateio, assinale a alternativa correta.
- A)O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência será superior ao das dotações que o suportam.
Errada. A vigência não será superior às dotações, salvo exceção legal.
- B)É admitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Errada. É vedado usar recursos de rateio para despesas genéricas.
- C)Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Certa. Entes consorciados e consórcio podem exigir cumprimento.
- D)Será excluído do consórcio público o ente consorciado que consignar, em sua lei orçamentária, as dotações suficientes para suportar as receitas assumidas por meio de contrato de rateio.
Errada. A exclusão ocorre por não consignar dotações suficientes, após prévia suspensão.
Gabarito: C
O contrato de rateio é formalizado a cada exercício financeiro e sua vigência não deve superar as dotações que o suportam, salvo objeto previsto no PPA. Entes consorciados, isolada ou conjuntamente, e o consórcio têm legitimidade para exigir seu cumprimento.