Paulo e Rubens são advogados atuantes na seara do direito administrativo, com atuação especializada na defesa de servidores públicos. Certo dia, discutiam uma demanda do escritório em que laboram, cujo cerne era o direito de petição previsto no Capítulo VII do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001. Paulo afirmou que cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por até duas vezes. Rubens, por sua vez, afirmou que, sendo o caso de interposição de recurso, esse deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior a que estiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em segunda instância, ao Prefeito Municipal. Da análise do diálogo entre os causídicos, conclui-se que:
- A)Ambos estão corretos.
Incorreta: Paulo erra ao dizer que o pedido pode ser renovado por até duas vezes.
- B)Ambos estão equivocados.
Incorreta: Rubens descreve corretamente a via recursal.
- C)Rubens está correto e Paulo está equivocado.
Correta: Rubens está correto e Paulo está equivocado.
- D)Paulo está correto e Rubens está equivocado.
Incorreta: inverte a avaliação das afirmações.
Gabarito: C
No direito de petição do Estatuto de Mariana, o pedido de reconsideração é dirigido à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão, mas não pode ser renovado. O recurso, por sua vez, vai à autoridade imediatamente superior e, em segunda instância, ao Prefeito Municipal.