Sobre revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o direito da administração de anular e revogar seus próprios atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
- A)prescreve em 3 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
Incorreta. Usa prescrição de 3 anos e ainda fixa o termo inicial dos efeitos patrimoniais continuos no ultimo pagamento, contrariando a regra de decadencia quinquenal cobrada.
- B)decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Correta. Traz decadencia de 5 anos, ressalva a ma-fe, reconhece a exceção de situacoes flagrantemente inconstitucionais e conta efeitos patrimoniais continuos do primeiro pagamento.
- C)ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
Incorreta. Apesar de mencionar 5 anos, afirma convalidacao mesmo para situacoes flagrantemente inconstitucionais e usa o ultimo pagamento como termo inicial.
- D)ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, prescreve em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Incorreta. Fala em prescrição, não decadencia, e admite estabilizacao de situacoes flagrantemente inconstitucionais pelo decurso do prazo.
Gabarito: B
No processo administrativo federal, a anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoraveis aos destinatarios sofre decadencia em 5 anos, salvo comprovada ma-fe. Quando o ato gera efeitos patrimoniais continuos, o prazo conta da percepcao do primeiro pagamento. A jurisprudencia também afasta a estabilizacao pelo simples decurso do tempo em situacoes flagrantemente inconstitucionais.